Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil de Menor para adição de sobrenome materno.
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EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________
Fulana de Tal, menor impúbere, neste ato representada por sua progenitora, Beltrana Incógnita, brasileira, solteira, pajem, RG nº, CPF nº, residente e domiciliada na (endereço completo), por sua advogada infra-assinada (instrumento de procuração anexo), com escritório na(endereço completo do escritório), onde receberá as notificações e intimações futuras, vem perante Vossa Excelência, propor a presenteAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, do registro constante da folha nº x, do livro nº xx, sob o nº de ordem xxx. Xxx, do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da Sede Comarca de _______, pelas razões a seguir aduzidas:
DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente não tem como suportar os ônus do processo sem prejuízo do próprio sustento familiar, conforme declaração inclusa, razão pela qual requer que se digne Vossa Excelência a Justiça Gratuita, em conformidade com o artigo 1º e 3º da Lei nº 7.115 de 28 de Agosto de 1983, dando nova redação a Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950.
Dos Fatos
Na ocasião do nascimento da Requerente, seu progenitor, Sr. Sicrano de tal, dirigiu-se ao Cartório de Registro com o objetivo de lavrar o Registro Civil da menor e assim o fez, registrando a Requerente sob o nome de “Fulana de Tal”.
Entretanto, o Registro Civil da menor contraria a vontade da representante da Requerente no sentido de que, ao registrar a criança, o Sr. Sicrano de Tal apenas lhe conferiu o sobrenome paterno, qual seja, “de Tal”.
A mãe da Requerente muito se ressente com isso pois sua vontade foi completamente contrariada pelo pai da criança, que registrou a filha apenas com o seu sobrenome e ignorou o patronímico “Incógnita”referente à representante da menor, sendo que antes do ato do Registro Civil ficou acordado entre os pais da Requerente que em seu nome constariam os sobrenomes materno e paterno.
Conforme anteriormente acordado entre os pais da menor, a Requerente se chamaria “Fulana Incógnita de Tal”tendo assim tanto o sobrenome da mãe quanto o do pai.
Perante os fatos acima narrados, a representante da menor ajuíza a presente ação para que seu registro civil seja retificado, adicionando o patronímico” Incógnita “no nome da criança, passando a Requerente a chamar-se” FULANA INCÓGNITA DE TAL “
Do Direito
A Lei nº 6.015 de 31/12/1973, em seus artigos 109 e seguintes, abre a possibilidade de retificação dos registros que porventura venham maculados por erros, conforme se pode observar:
” Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. “
O acréscimo do sobrenome da mãe ao nome da criança que foi registrada apenas com o sobrenome paterno é questão de justiça e direito de personalidade quanto à identificação da origem familiar, bem como é uma questão de igualdade de direitos entre homens e mulheres. A todas as pessoas, ainda crianças ou mesmo depois de adultas, a necessidade de identificação não só com a família do pai, mas especialmente com a da mãe, é inegável.
É a jurisprudência:
“DIREITO CIVIL. INTERESSE DE MENOR. ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. 1. Não há como negar a uma criança o direito de ter alterado seu registro de nascimento para que dele conste o mais fiel retrato da sua identidade, sem descurar que uma das expressões concretas do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana é justamente ter direito ao nome, nele compreendido o prenome e o nome patronímico.
2. É conferido ao menor o direito a que seja acrescido ao seu nome o patronímico da genitora se, quando do registro do nascimento, apenas o sobrenome do pai havia sido registrado.
3. É admissível a alteração no registro de nascimento do filho para a averbação do nome de sua mãe que, após a separação judicial, voltou a usar o nome de solteira; para tanto, devem ser preenchidos dois requisitos: (i) justo motivo; (ii) inexistência de prejuízos para terceiros.
4. Recurso especial não conhecido.
(STJ. REsp 1.069.864/DF. Rel. Min. Nancy Andrighi. Julgado em: 18/12/2008, DJe 03/02/2009).”
Desta feita, é patente o direito que assiste a Requerente de ter o seu registro retificado, sendo imperioso concluir-se pela procedência de seu pedido.
Dos Pedidos
Ante ao acima exposto, requer a Vossa Excelência:
I) Seja deferida à Requerente da presente demanda assistência judiciária gratuita, com fulcro no art. 5º, LXXIV da Constituição da República e na Lei nº 1.060/50, por se tratar de pessoa pobre na acepção da lei, de forma que o valor das custas irão onerar em muito seu orçamento mensal, uma vez comprovada a insuficiência de recursos.
II) Sejam julgados totalmente procedentes os pedidos da presente Ação de Retificação de Registro Civil, com a devida retificação da Certidão de Nascimento da Requerente incluindo-lhe o sobrenome materno “Incógnita” , passando a constar no mencionado registro seu nome completo, qual seja, “Fulana Incógnita de Tal “, registro constante da folha nº x, do livro nº xxxx, sob o nº de ordem xxx. Xxx, do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da Sede Comarca de ________.
III)A intimação do representante do Ministério Público para, querendo, impugnar o pedido no prazo de 05 (cinco) dias.
IV) A citação do pai da Requerente, posto que é terceiro interessado, residente e domiciliado na (endereço completo), para que se manifeste sobre os termos da presente Ação.
IV) A expedição dos competentes mandados ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da Sede Comarca de Santos – SP.
V) O deferimento da produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a documental, juntada posterior de documentos, expedição de ofícios, depoimentos pessoais das partes e outras que se façam necessárias, bem como a oitiva de testemunhas.
Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para fins fiscais.
Termos em que
Pede e espera deferimento.
Cidade, data.
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ADVOGADA
OAB/ nº
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Dra. Thamara Jardes
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