EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE __________

 

 

 

 

FULANA DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº, CPF, residente e domiciliada na ______, por sua advogada infra-assinada (instrumento de procuração anexo, Doc. I), com escritório à ________, onde receberá as notificações e intimações futuras, vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA deFULANO DE TAL (idoso), nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº, CPF/MF, residente e domiciliado na _______, pelos motivos de fato e de direito que passo a expor:

DA JUSTIÇA GRATUITA

A Requerente não tem como suportar os ônus do processo sem prejuízo do próprio sustento familiar, conforme declaração inclusa (Doc. 02), razão pela qual requer que se digne Vossa Excelência a Justiça Gratuita, em conformidade com o artigo 1º e 3º da Lei nº 7.115 de 28 de Agosto de 1983, dando nova redação a Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950.

DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

Requer-se, nos termos do art. 1.048, I do CPC c/c o art. 71 do “Estatuto do Idoso” (lei 10.741/03), a concessão do benefício da “prioridade processual” à pessoa maior de 60 (sessenta anos), previsto nos referidos dispositivos. Em anexo a esta petição, segue documento atestando a idade do interditando, cuja juntada aos autos se pleiteia, atendendo ao disposto nos arts. 1211-B, caput e 71, § 1º das respectivas normas.

Dos Fatos

A Requerente é filha do interditando (Certidão de Nascimento anexa – Doc. X), que por sua vez é pessoa idosa contando 74 (setenta e quatro) anos de idade (cópia do RG anexa – Doc. X)

O interditando sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC) isquêmico em xx/xx/xx, ficando aproximadamente 23 (vinte e três) dias internado no Centro Referencia Emergência Internação – CREI. Em decorrência do AVC, perdeu a mobilidade de todo o lado direito do corpo assim como a capacidade da fala, apresentando também grande confusão mental, vivendo totalmente dependente da Requerente que, além de auxiliá-lo em tudo o que é relacionado à vida prática como se alimentar, tomar banho, se vestir e etc., também é responsável por levá-lo nas sessões de fisioterapia e de fonoaudiologia.

Com efeito, conforme se extrai do parecer do fisioterapeuta Dr. Sicrano de tal (Doc. X), o interditando apresenta imobilidade do lado direito do corpo, realizando sessões de fisioterapia duas vezes por semanas e até o presente momento não obteve significativos avanços, infelizmente.

A impossibilidade da fala também pode ser atestada pela fonoaudióloga responsável por suas sessões de fonoaudiologia, Dra. Beltrana de tal, que no seu parecer médico (Doc. X) afirma que o interditando “necessita de reabilitação de linguagem e voz para que assim consiga melhorar sua qualidade de vida”.

Sendo assim, perante a incapacidade de exteriorizar sua vontade por meio da fala e também por meio da escrita, uma vez que é destro e perdeu os movimentos do lado direito do corpo, além de apresentar um estado de confusão mental, depreende-se a sua incapacidade temporária para exercer atos civis. Neste sentido dispõe o parecer médico anexo (Doc. X).

Assim, o interditando vive sob a vigilância da Requerente, já que não detém o elementar discernimento para alimentar-se apropriadamente, medicamentar-se rigorosamente de acordo com as prescrições médicas, comparecer às sessões de fisioterapia e fonoaudiologia e, ademais, precisará de auxílio para administrar os valores referentes à Aposentadoria por Invalidez concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em xx/xx/xxxx.

Com efeito, o INSS concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez, conforme a carta de concessão/memória de cálculo anexa (Doc. X). Seguindo as orientações da carta de concessão, a Requerente compareceu à agência bancária indicada para o recebimento do benefício portando os documentos pessoais do interditando, vez que ele está impossibilitado de se locomover e de se expressar, e não pôde retirar o valor referente à aposentadoria sendo informada de que precisa de título de curadora do interditando para que este comece a receber o seu benefício.

Assim, posto os fatos acima narrados, a Requerente ajuíza o presente pedido de interdição com pedido de curatela provisória em antecipação de tutela, pretensão ao qual faz jus, conforme os argumentos de Direito a seguir expostos.

Do Direito

Dos Fundamentos da Interdição

O art. . Do Código Civil estatui que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Assim, liga-se à pessoa a ideia de personalidade, que é consagrado nos direitos constitucionais de vida, liberdade e igualdade.

É cediço que a personalidade tem a sua medida na capacidade de fato ou de exercício, que, na lição de Maria Helena Diniz [1], “é a aptidão de exercer por si os atos da vida civil, dependendo, portanto, do discernimento, que é critério, prudência, juízo, tino, inteligência, e, sob o prisma jurídico, da aptidão que tem a pessoa de distinguir o lícito do ilícito, o conveniente do prejudicial”.

Todavia essa capacidade pode sofrer restrições legais quanto ao seu exercício, visando a proteger os que são portadores de uma deficiência jurídica apreciável. Assim, ainda no magistério de Maria Helena Diniz, a incapacidade é a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil. Os artigos e do Código Civil graduam a forma de proteção, a qual assume a feição de representação para os absolutamente incapazes e a de assistência para os relativamente incapazes.

A incapacidade cessa quando a pessoa atinge a maioridade, tornando-se, por conseguinte, plenamente capaz para os atos da vida civil.

Entretanto, pode ocorrer, por razões outras, que a pessoa, apesar da maioridade, não possua condições para a prática dos atos da vida civil, ou seja, para reger a sua pessoa e administrar os seus bens. Persiste, assim, a sua incapacidade real e efetiva, a qual tem de ser declarada por meio do procedimento de interdição, tratado nos arts. 1.177 a 1.186 do Código de Processo Civil, bem como nomeado curador, consoante o art. 1.767 doCódigo Civil.

Conforme se verifica dos atestados médicos que seguem anexos, o interditando, vítima de Acidente Vascular Cerebral, possui dificuldade na fala, imobilidade do lado direito do corpo e confusão mental. Sendo certo que esta grave enfermidade não permite que o mesmo administre sua própria vida civil.

Desta forma, demonstrado está que o interditando não tem mínimas condições de gerir e administrar sua pessoa e seus bens, sendo imprescindível que seja representado pela Requerente que, com o termo de curatela, poderá dar melhores condições de vida ao pai.

Da Curatela Provisória em Tutela de Urgência

A prova inequívoca do déficit intelectual do interditando deflui dos documentos anexos e dos fatos já aduzidos, os quais demonstram a incapacidade do interditando para reger a sua pessoa.

Desse modo, consubstanciada está a verossimilhança da alegação, a plausibilidade do direito invocado (fumus boni juris), ante a proteção exigida pelo ordenamento jurídico pátrio aos interesses do incapaz.

Ademais, conforme exposto anteriormente, o interditando vive sob a vigilância da Requerente e lhe foi concedido pelo INSS o benefício de Aposentadoria por Invalidez no mês de novembro/xx para que o interditando começasse a receber seu benefício em xx/12/xx, data em que deveria ter comparecido à agencia bancária indicada com seus documentos pessoais para o começo do recebimento da aposentadoria, o que logicamente não pode realizar. Posto que a Requerente compareceu à agencia bancária mas não pode receber o beneficio para o interditando, sendo-lhe exigida a posição de curadora do mesmo, até a presente data ele não está recebendo os valores referentes à aposentadoria pois não pode comparecer para o recebimento da 1ª parcela, nem dispõe de curador para proteger seus interesses.

Conforme já narrado, antes de sofrer o AVC, o interditando trabalhava como comerciante e sua renda era a base da mantença de sua casa. Agora, impossibilitado de trabalhar e de expressar a sua vontade de que a requerente receba e administre o seu benefício por ele, o interditando está sem receber a sua aposentadoria e assim permanecerá até a Requerente conseguir a sua curatela.

Ademais, como o interditando não detém o elementar discernimento para a prática dos atos da vida civil, torna-se temerária e incerta a adequada gestão dos recursos fundamentais à sua manutenção.

Assim, demonstrado está o fundado receio de dano de difícil reparação (periculum in mora) ao patrimônio da interditando, até a efetivação da tutela pleiteada.

DOS PEDIDOS

Perante o acima exposto, requer-se:

I) Seja deferida à Requerente da presente demanda assistência judiciária gratuita, com fulcro no art. , LXXIV da Constituição da República e na Lei nº 1.060/50, por se tratar de pessoa pobre na acepção da lei, de forma que o valor das custas irão onerar em muito seu orçamento mensal, uma vez comprovada a insuficiência de recursos.

II) Seja deferido o benefício de Prioridade de Tramitação, com fulcro nos art. 1.048, I do CPC c/c o art. 71 da Lei 10.741/03, uma vez que o interditando é pessoa idosa, sendo determinada à secretaria da Vara a devida identificação dos autos e a tomada das demais providências cabíveis para assegurar, além da prioridade na tramitação, também a concernente à execução dos atos e diligências relativos a este feito.

III) A concessão da Tutela de Urgência, com base no art. 300 do CPC, nomeando a Requerente como curadora provisória do interditando, a fim de que possa representá-lo nos atos da vida civil, sobretudo na adequada gestão dos recursos fundamentais à sua manutenção, convertendo-se em Curatela definitiva ao julgamento final da presente Ação.

IV) Sejam os pedidos da presente Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória em Tutela de Urgência julgados procedentes, confirmando-se a tutela de urgência para nomear em definitivo a Requerente como curadora ao interditando, que deverá representá-lo e assisti-lo em todos os atos de sua vida civil, de acordo com os limites da curatela prudentemente dispostos em sentença, nos termos do art. 755 doCPC.

V) A citação do interditando, no endereço descrito no preâmbulo desta peça, para que, em dia a ser designado, seja efetuado o seu interrogatório, nos termos do art. 751 do CPC.

VI) A representação do interditando na presente lide pelo digno membro do Ministério Público, nos termos dos arts. 178, II e 752, § 1º, ambos doCPC.

VII)O deferimento da produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a documental, juntada posterior de documentos, expedição de ofícios, depoimentos pessoais das partes e outras que se façam necessárias, bem como a oitiva de testemunhas.

Dá a causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para fins de alçada.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Cidade, ___ de ___ de ___

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Advogada

OAB/ nº

 

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Dra. Thamara Jardes
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